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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7817
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Carvalho, José Theodoro Corrêa de | - |
dc.contributor.author | Souza, Silas Roberto de | - |
dc.date.accessioned | 2016-02-15T11:50:26Z | - |
dc.date.available | 2016-02-15T11:50:26Z | - |
dc.date.issued | 2012-04-22 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7817 | - |
dc.description.abstract | Até o advento da Lei nº 12.403/2011, que modificou a parte do Código de Processo Penal que trata de medidas cautelares e da liberdade provisória, havia, no Brasil, uma supervalorização da privação de liberdade como medida cautelar penal. A nova lei instituiu diversas medidas alternativas à prisão, transformando-a em exceção; e instituiu, também, diversos outros benefícios aos pacientes de medidas cautelares, tais como obrigatoriedade de separação de presos provisórios dos definitivamente condenados; comunicação da prisão à defensoria pública, na ausência de advogado; revogação da hipótese de prisão de réu vadio, entre outros. Ao advogado de defesa compete fazer valer esses direitos e assegurar que as medidas cautelares sejam aplicadas segundo o devido processo legal, mobilizando os meios processuais que o ordenamento jurídico lhe oferece para buscar a restauração dos direitos de seu cliente eventualmente violados ou a minimização dos seus efeitos. Assim, este trabalho de pesquisa visou identificar, na lei, na doutrina e na jurisprudência, os meios processuais penais aplicáveis a situações que possam caracterizar inobservância ao Código de Processo Penal modificado pela Lei 12.403/2011, auxiliando, desse modo, o advogado criminalista no exercício da defesa de paciente de medidas cautelares pessoais. Para tanto, foram identificadas as medidas cautelares pessoais constantes da Lei 12.403/2011, estabelecido o conceito de medida cautelar, identificados seus requisitos, características e, sobretudo, os princípios constitucionais que as informam. Foram identificados, ademais, sem a pretensão de esgotar as possibilidades teóricas e práticas pertinentes, casos de inobservância dos preceitos legais que regem as medidas cautelares e, ao final, os meios processuais penais de defesa que pudessem corrigi-los: pedidos (de relaxamento de prisão, de revogação de medida cautelar, de substituição de medida cautelar, etc.), recurso em sentido estrito, agravo, correição parcial, mandado de segurança e habeas corpus. Conclui-se, ao final, que, na bibliografia pesquisada, prepondera o habeas corpus como meio processual aplicável às medidas cautelares pessoais da Lei nº 12.403/2011. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-15T11:50:26Z No. of bitstreams: 1 50906524.pdf: 807681 bytes, checksum: 3d7929bbf094d4a053dc31d1fa7c0f70 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito processual penal | pt_BR |
dc.subject | Defesa | pt_BR |
dc.subject | Medida cautelar | pt_BR |
dc.title | Meios de defesa para medidas cautelares pessoais da Lei 12.403/2011 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016-02-15 | - |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social |
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50906524.pdf | 788.75 kB | Adobe PDF | View/Open |
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