Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7823
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorAragão, João Carlos Medeiros de-
dc.contributor.authorTomaz, Matusalém-
dc.date.accessioned2016-02-15T12:10:47Z-
dc.date.available2016-02-15T12:10:47Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7823-
dc.description.abstractA interceptação telefônica tem sido aplicada como prova em várias situações para solucionar os mais diversos crimes. Algumas interceptações, consideradas abusivas, chegam até à Suprema Corte do nosso país. O objetivo geral deste trabalho é mostrar aos leitores que existem divergências sobre o tema no âmbito das Leis bem como nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A ideia central é mostrar que na Constituição Federal e na Lei Especial de interceptação telefônica existem diferenças, e que até numa mesma Corte há decisões totalmente antagônicas sobre como é autorizada à aludida interceptação e o seu prazo indefinido de prorrogações sucessivas na Legislação e Jurisprudência pátria.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-15T12:10:47Z No. of bitstreams: 1 51304329.pdf: 323974 bytes, checksum: 4b7bece5a7a2f50088583ac53eab886d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-02-15T12:10:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 51304329.pdf: 323974 bytes, checksum: 4b7bece5a7a2f50088583ac53eab886d (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInterceptação telefônicapt_BR
dc.subjectIlicitudept_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectProrrogação indefinidapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.titleInterceptação telefônica: prorrogações indefinidaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2016-02-15-
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
51304329.pdf316.38 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.