Planejamento urbano às avessas: estudo de caso: a dinamização do setor leste industrial do Gama

Abstract

A Lei nº 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pode ser considerada um divisor de águas para a legislação urbanística no Brasil, pois regulamentou os artigos 182 e 183 da constituição Federal, apresentando diversos instrumentos urbanísticos que possibilitaram ao poder público a busca de uma reforma urbana pautada na participação popular e na busca de um desenvolvimento urbano mais equilibrado. Assim, com o intuito de se promover um crescimento mais sustentável, várias cidades basearam seus eixos de desenvolvimento no estimulo à verticalização em faixas especificas das cidades, aproveitando assim a infraestrutura urbana já consolidada, e evitando um gasto maior na criação de novas áreas urbanas. Esse paradigma foi aplicado nos Planos Diretores Locais do Distrito Federal, com o intuito de aquecer o mercado imobiliário, aplicando o aumento de potencial construtivo e a extensão de uso, permitindo sobretudo a edificação de edifícios de habitação multifamiliar em áreas consideradas carentes de investimento. O objetivo desse trabalho foi avaliar a proposta de dinamização do Setor Leste Industrial do Gama promovida pelo Plano Diretor Local de 2006, que por uma falta de gestão na aplicação de seus instrumentos por parte do poder público acabou resultando na Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugnou os parâmetros urbanísticos ora promovidos pelo próprio Plano Direto Local. Como metodologia foram realizadas pesquisas bibliográficas e análise de documentos oficiais buscando um maior entendimento do presente caso. Concluiu-se que o início do problema se deu a partir da falta de estudos técnicos por parte do poder público que amparassem a proposta de adensamento do Setor Leste Industrial do Gama, a partir daí houve uma sucessão de omissões que culminaram na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Concluiu-se também que a falta de articulação do poder público de monitorar a aplicação dos instrumentos previstos nas legislações urbanísticas, pode ser o principal gargalo para se promover uma verdadeira reforma urbana amparada nos princípios constitucionais.