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dc.contributor.advisorLeal, Saul Tourinho-
dc.contributor.authorSimões, Daniel Victor de Araújo-
dc.date.accessioned2016-02-24T17:16:58Z-
dc.date.available2016-02-24T17:16:58Z-
dc.date.issued2016-02-24-
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8117-
dc.description.abstractO presente trabalho discute a (in)constitucionalidade da PEC 33/11. Para tanto, analisa o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro e modelos alternativos adotados em outros países. Também analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial – uma vez que a PEC pretende ser uma resposta a eles. Por fim, conclui que a PEC 33/11 é constitucional e pretende introduzir o controle fraco de constitucionalidade no Brasil – o que permitirá um diálogo entre o Legislativo e o Judiciário e, consequentemente, reduzirá o ativismo judicial.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-24T17:16:58Z No. of bitstreams: 1 51200469.pdf: 458721 bytes, checksum: 479765de0709baf405640c7997ddbdf9 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectPEC 33/11pt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da PEC 33/11pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2014-04-28-
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