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dc.contributor.advisorCastro, Larissa de Paula Gonzaga e-
dc.contributor.authorNogueira, Ricardo Santoro-
dc.date.accessioned2016-02-24T17:24:25Z-
dc.date.available2016-02-24T17:24:25Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8119-
dc.description.abstractA contribuição sindical é uma espécie de tributo parafiscal, uma prestação anual exigida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descontada obrigatoriamente pelo empregador e devida por todos os empregados, filiados ou não a um ente sindical. É nesta imposição legal que reside o ponto nevrálgico da polêmica: a obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição por quem não é filiado possui quês de inconstitucionalidade e afronta direitamente o Pacto San Jose da Costa Rica, que permite o livre funcionamento dos sindicatos, a livre associação, o direito de não se associar e a formação de federações e confederações. Sabe-se que os tratados internacionais de matéria de direitos humanos aprovados sob o quorum de Emenda Constitucional (isto é: três quintos) possuem status de norma constitucional. Quanto aos tratados de direitos humanos aprovados pelo quorum de rito ordinário, caso do Pacto San Jose, atualmente, vigora a tese defendida pelo Min. Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP: estes possuem uma natureza supralegal e infraconstitucional, ou seja, colocam-se sobre a lei ordinária, como a Consolidação das Leis Trabalhistas, porém abaixo da Constituição Federal. Desta forma, o pagamento da contribuição sindical exigida pela CLT encontra óbice pelas expressões e garantias do Pacto San Jose da Costa Rica, configurando uma mácula do Estado ante a liberdade do indivíduo e da autotutela dos entes sindicais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-24T17:24:25Z No. of bitstreams: 1 51203954.pdf: 767455 bytes, checksum: 5961f78f36fe78cdff608b28fb9247a1 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectContribuição sindicalpt_BR
dc.subjectSupralegalidadept_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.titleA força supralegal do Pacto San Jose da Costa Rica e a inexigibilidade da contribuição sindicalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2016-02-24-
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