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dc.contributor.advisorOliveira, Aline Albuquerque Santat’Anna de-
dc.contributor.authorCruz, Camila Rezende da-
dc.date.accessioned2016-04-05T18:45:24Z-
dc.date.available2016-04-05T18:45:24Z-
dc.date.issued2016-04-05-
dc.identifier.citationCRUZ, Camila Rezende da. A legislação sobre o estrangeiro no Brasil e a proteção internacional dos direitos humanos do trabalhador migrante. 2015. 62 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8398-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação brasileira criada em 1980 e o Projeto de Lei nº 288/13, direcionada aos imigrantes sob o aspecto das normas internacionais de direitos humanos com o foco principal na proteção dos direitos humanos dos trabalhadores imigrantes. Com o crescente fluxo migratório para o Brasil, registram-se inúmeros casos de abusos e violações contra os direitos humanos dos trabalhadores imigrantes, e principalmente contra os imigrantes indocumentados. O trabalho tem como alvo principal evidenciar a relevância e a pertinência sobre o desenvolvimento de uma nova legislação que promova a proteção dos direitos humanos para os imigrantes e os trabalhadores, independentemente de sua condição jurídica. Neste sentido, analisa-se o Estatuto do Estrangeiro vigente e o Projeto de Lei do Senado nº 288/13 utilizado como base para a criação do PL nº 2516/15 em votação na Câmara dos Deputados, para verificar se a atual redação será capaz de promover a proteção necessária e a punição dos empregadores e infratores dos direitos humanos. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho foi a revisão bibliográfica e documental acerca do tema. Ao final, a conclusão obtida é de que ainda há falhas no Projeto de Lei nº288/13, por não garantir a proteção dos direitos trabalhistas e de acesso à justiça aos imigrantes indocumentados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-05T13:08:36Z No. of bitstreams: 1 21104739.pdf: 487713 bytes, checksum: 8f64d63b3a6389c1972a2e2878832b39 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-05T18:45:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21104739.pdf: 487713 bytes, checksum: 8f64d63b3a6389c1972a2e2878832b39 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-05T18:45:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21104739.pdf: 487713 bytes, checksum: 8f64d63b3a6389c1972a2e2878832b39 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectEstatuto do Estrangeiropt_BR
dc.subjectImigrante indocumentadopt_BR
dc.titleA legislação sobre o estrangeiro no Brasil e a proteção internacional dos direitos humanos do trabalhador migrantept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
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