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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8414
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pimenta, Alessandra Gonçalves Pinheiro | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-05T19:53:12Z | - |
dc.date.available | 2016-04-05T19:53:12Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | PIMENTA, Alessandra Gonçalves Pinheiro. A aplicabilidade da arbitragem nos procedimentos de recuperação e falência das empresas. 2015. 70 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8414 | - |
dc.description.abstract | O trabalho faz uma revisão bibliográfica a respeito da arbitragem nos processos de falência da empresa. A crescente utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos, combinado com pedidos de falência tem sido uma constante nos tribunais arbitrais ensejando a se tornar cada vez mais frequente o convívio entre os institutos. A utilização da arbitragem no curso do processo de falência, a tendência é a de prestigiar a utilização deste meio alternativo de resolução de conflitos como mecanismo célere e eficiente para a solução de disputas entre os credores da empresa em processo de falência ou entre estes mesmos credores e a recuperanda. O objetivo deste trabalho é o de tratar de forma específica a aplicabilidade da arbitragem nos procedimentos concursais, tanto no âmbito da falência quanto no da recuperação de empresas. A questão-problema diz respeito a vis attractiva do juízo falimentar (art. 75 da Lei de Falências), posto que a utilização da arbitragem não ocasiona lesão aos credores, e portanto, não feriria a essência da norma legal. A resistência à utilização da arbitragem em casos de falência tem vindo a diminuir diante dos benefícios da celeridade e eficiência na resolução de conflitos. Os limites impostos à arbitragem obedecem a Lei no 9.307/1996 e pela Lei no 11.101/2005. Apesar dos benefícios da arbitragem quando da falência da empresa, ainda existem consideráveis entraves para a imposição da utilização da arbitragem. A conclusão aponta para a abertura do Judiciário e árbitros diante possibilidade de soluções criativas e flexíveis quando da utilização da arbitragem em prol da efetiva superação da crise econômico-financeira do devedor, da razoabilidade e da harmonização dos interesses dos credores e dos devedores sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e os demais princípios norteadores do direito. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-05T12:16:16Z No. of bitstreams: 1 21104193.pdf: 693139 bytes, checksum: ec4225727f62f2eb242b28b375d12be6 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-04-05T19:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21104193.pdf: 693139 bytes, checksum: ec4225727f62f2eb242b28b375d12be6 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Recuperação de empresa | pt_BR |
dc.subject | Falência | pt_BR |
dc.subject | Celeridade | pt_BR |
dc.subject | Lei no 11.101/2005 | pt_BR |
dc.title | A aplicabilidade da arbitragem nos procedimentos de recuperação e falência das empresas | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016-04-05 | - |
dc.identifier.orientador | Oliveira, Dulce Donaire de Mello e | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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