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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8430
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Leão, Renato Zerbini Ribeiro | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Ana Carolina Coelho de | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-08T18:28:57Z | - |
dc.date.available | 2016-04-08T18:28:57Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-17 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Ana Carolina Coelho de. A proteção internacional dos direitos humanos no âmbito da corte interamericana e o controle de convencionalidade: um estudo do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. 2015. 73 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8430 | - |
dc.description.abstract | O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é indicado como ambiente de debates e proteção dos direitos humanos sendo composto por dois órgãos – Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos apreciados pela Corte Interamericana colidem com os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-membros influenciando a efetividade das sentenças proferidas. Desse modo, o objeto deste estudo se dá através da verificação do mecanismo de controle de convencionalidade a partir do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Em outros termos, o uso como instrumento de internalização do tratado de direitos humanos e adequação do ordenamento interno. O caso trata da anistia penal de agentes públicos responsáveis por crimes comuns. Na prática, presta-se a examinar a possibilidade da efetivação e cumprimento de sentença a partir da aplicação do controle de convencionalidade. Para tanto, aborda sinteticamente os aspectos básicos do SIDH, e o mecanismo de internalização dos tratados e a hierarquia que eles ocupam no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, trata da tese do controle de convencionalidade à luz do professor Valerio Mazzuoli, como instrumento de compatibilização das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Por fim, analisa os principais conceitos operacionais do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil e divergência entre a decisão da Corte e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº153/DF. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-07T12:05:28Z No. of bitstreams: 1 21134954.pdf: 705037 bytes, checksum: 71fd59352dc29d72c8d7586749df258e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-08T18:28:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21134954.pdf: 705037 bytes, checksum: 71fd59352dc29d72c8d7586749df258e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-04-08T18:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21134954.pdf: 705037 bytes, checksum: 71fd59352dc29d72c8d7586749df258e (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Sistema Interamericano de Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Controle de convencionalidade | pt_BR |
dc.subject | Efetividade | pt_BR |
dc.subject | Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil | pt_BR |
dc.subject | Guerrilha do Araguaia | pt_BR |
dc.title | A proteção internacional dos direitos humanos no âmbito da corte interamericana e o controle de convencionalidade: um estudo do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016-04-07 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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