Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8437
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorFernandes, Maria Heloisa Cavalcante-
dc.contributor.authorCarvalho, Thays Seabra Rezende de-
dc.date.accessioned2016-04-08T18:43:36Z-
dc.date.available2016-04-08T18:43:36Z-
dc.date.issued2016-04-06-
dc.identifier.citationCARVALHO, Thays Seabra Rezende de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. 2015. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8437-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, confrontando diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, e trazendo o estudo da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para tanto, será feita uma análise dos principais argumentos contrários e favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais, trazendo as quatro correntes majoritárias que versam sobre o tema, e as posições adotadas do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em alguns casos julgados, bem como a preocupação e forma de tratamento dada pelo Brasil e o Meio Internacional, as medidas a serem tomadas como meio de proteção do meio ambiente. Em seguida, será feito o estudo acerca das responsabilidades civis e administrativas ambientais, e ainda, sobre o dano ambiental e a suas variadas formas de reparação. Por fim, quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, falará do conceito de pessoas jurídicas definido pela legislação, as penas cominadas a elas nos crimes ambientais, a sua capacidade de culpabilidade e a importância de se punir a pessoa jurídica. Sempre no intuito de se buscar o equilíbrio do meio ambiente e sua proteção.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-06T12:54:43Z No. of bitstreams: 1 21130220.pdf: 368449 bytes, checksum: 3f039736bb6a7c516230399277d5e02b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-08T18:43:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21130220.pdf: 368449 bytes, checksum: 3f039736bb6a7c516230399277d5e02b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-08T18:43:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21130220.pdf: 368449 bytes, checksum: 3f039736bb6a7c516230399277d5e02b (MD5) Previous issue date: 2016-04-06en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectReparação do dano ambientalpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21130220.pdf359.81 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.