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dc.contributor.advisorMedeiros, Rodrigo Augusto de Lima-
dc.contributor.authorSantana, Alice Mourão-
dc.date.accessioned2016-04-08T19:02:40Z-
dc.date.available2016-04-08T19:02:40Z-
dc.date.issued2016-04-06-
dc.identifier.citationSANTANA, Alice Mourão. A possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da família. 2015. 52 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8445-
dc.description.abstractO presente trabalho teve como objetivo traçar um paralelo entre o entendimento do judiciário e de parte do Congresso Nacional quanto ao significado de família: se abarcaria, ou não, as uniões homoafetivas e, portanto, se a elas concederia o direito à adoção. Tendo por objeto decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e o Projeto de Lei 6.583/13 e seus relatórios, torna-se possível a distinção dos argumentos contra e a favor dos direitos dos casais homoafetivos. Para que se entenda o posicionamento do judiciário perante esta questão, esclarece-se sua prerrogativa de valer-se da hermenêutica para atuar frente à incompletudes no ordenamento jurídico. Ainda, a compreensão do princípio da vedação ao retrocesso permite criar uma análise crítica quanto a insegurança jurídica que tem sido criada com a sobreposição das diferentes opiniões dos poderes legislativo e judiciário.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-06T13:25:11Z No. of bitstreams: 1 21134560.pdf: 434718 bytes, checksum: c4c7b34d20bb021e1b9cbaf35ce3d2d7 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-08T19:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21134560.pdf: 434718 bytes, checksum: c4c7b34d20bb021e1b9cbaf35ce3d2d7 (MD5) Previous issue date: 2016-04-06en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectHomoafetividadept_BR
dc.subjectProjeto de Leipt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectRetrocesso socialpt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.titleA possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da famíliapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
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