Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8445
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Medeiros, Rodrigo Augusto de Lima | - |
dc.contributor.author | Santana, Alice Mourão | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-08T19:02:40Z | - |
dc.date.available | 2016-04-08T19:02:40Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | SANTANA, Alice Mourão. A possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da família. 2015. 52 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8445 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho teve como objetivo traçar um paralelo entre o entendimento do judiciário e de parte do Congresso Nacional quanto ao significado de família: se abarcaria, ou não, as uniões homoafetivas e, portanto, se a elas concederia o direito à adoção. Tendo por objeto decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e o Projeto de Lei 6.583/13 e seus relatórios, torna-se possível a distinção dos argumentos contra e a favor dos direitos dos casais homoafetivos. Para que se entenda o posicionamento do judiciário perante esta questão, esclarece-se sua prerrogativa de valer-se da hermenêutica para atuar frente à incompletudes no ordenamento jurídico. Ainda, a compreensão do princípio da vedação ao retrocesso permite criar uma análise crítica quanto a insegurança jurídica que tem sido criada com a sobreposição das diferentes opiniões dos poderes legislativo e judiciário. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-04-06T13:25:11Z No. of bitstreams: 1 21134560.pdf: 434718 bytes, checksum: c4c7b34d20bb021e1b9cbaf35ce3d2d7 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-08T19:02:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21134560.pdf: 434718 bytes, checksum: c4c7b34d20bb021e1b9cbaf35ce3d2d7 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-04-08T19:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21134560.pdf: 434718 bytes, checksum: c4c7b34d20bb021e1b9cbaf35ce3d2d7 (MD5) Previous issue date: 2016-04-06 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Família | pt_BR |
dc.subject | União estável | pt_BR |
dc.subject | Homoafetividade | pt_BR |
dc.subject | Projeto de Lei | pt_BR |
dc.subject | Adoção | pt_BR |
dc.subject | Retrocesso social | pt_BR |
dc.subject | STF | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da família | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016-04-06 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21134560.pdf | 424.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.