A judicialização do direito á saúde: enfoque jurídico e sociológico na assistência farmacêutica

Abstract

O direito à saúde compreendido na assistência farmacêutica, embora contemplado na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 196, ainda apresenta carências de natureza gerencial, administrativa e orçamentária entre outras, o que acaba restringindo a capacidade operativa dos órgãos e entidades responsáveis pela sua efetivação, desencadeando um fenômeno denominado “Judicialização do Direito à Saúde”. O presente trabalho objetiva analisar a interferência do Poder Judiciário na efetivação do direito social à saúde, considerando a harmonia e independência entre os órgãos de poder do Estado e a interdisciplinaridade do tema (âmbito jurídico, político e econômico). A pesquisa valeu-se do método dedutivo, partindo da identificação e interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis a matéria até a análise de casos ilustrativos, por meio da pesquisa jurisprudencial. Nesse sentido, sob o ponto de vista jurídico procura-se identificar, em especial, impactos decorrentes da constitucionalização dos direitos sociais, os efeitos da maior capilaridade operacional conferida ao Poder Judiciário, bem como as consequências da democratização da justiça decorrentes do Ministério Público. Do ponto de vista sociológico, por um lado, investiga-se as razões pelas quais uma parcela crescente da sociedade recorre ao judiciário para garantia de seus direitos, e por outro, a abordagem preocupa-se em identificar os efeitos do fenômeno na própria democracia, ao instituir para os poderes independentes e harmônicos, um sutil deslocamento de competências que robustece o Poder Judiciário. Para tanto, este trabalho busca-se discorrer primeiramente da evolução do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida e do direito de acesso a todos de sua obtenção, dissertando acerca do processo de descentralização da gestão em relação aos serviços de saúde e sobre a organização do SUS, como política pública de saúde, onde constitui uma abordagem a cerca da teoria da reserva do possível que acaba impondo limitadores para a prestação do serviço de saúde por parte do Estado, que repousando no argumento da carência orçamentaria, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Dando continuidade, busca-se o suporte ao Poder Judiciário, que encontra óbices em sua atuação impostas pela doutrina e, inclusive, jurisprudência, com fundamento, sobretudo, na tripartição dos poderes, e ainda, na reserva do possível. Aborda-se a atuação judicial na assistência farmacêutica com enfoque em relação as ações individuais e coletivas, demonstrando que a partir do ativismo do poder judiciário que, de forma crescente, estabelecem determinações a serem devidamente cumpridas pelo Poder Executivo. Por último aborda-se a questão da judicialização de medicamentos nos tribunais como forma de acesso ao direito à saúde, que se da pelo dever do Estado na prestação de atendimento, fornecendo medicamentos, de forma a tornar efetivo o mandamento constitucional, uma vez que a completa realização do direito não se encerra com a sentença, mas com as prestações positivas praticadas pelo demandado com vistas ao atendimento do que foi determinado a fim de conseguir a prestação do serviço de saúde concretizado. Assim, o presente trabalho pretende contribuir para a discussão sobre a judicialização da saúde, apontando critérios racionais para atuação jurisdicional.