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dc.contributor.authorMonteiro, Érica Rezio-
dc.date.accessioned2016-04-15T20:25:38Z-
dc.date.available2016-04-15T20:25:38Z-
dc.date.issued2015-09-15-
dc.identifier.citationMONTEIRO, Érica Rezio. Conceito de ordem pública para decretação da prisão preventiva no entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2015. 49 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8505-
dc.description.abstractEsta pesquisa tem como objetivo analisar como a doutrina expande uma vasta amplitude sobre o conceito de garantia da ordem pública para a decretação da prisão preventiva. Será abordado, em especial, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, colacionando jurisprudências para uma melhor visualização do objeto processual destacado. Dentro desse estudo, será exposto como a garantia dos princípios constitucionais do réu é extremamente afetada e prejudicada por diversos Tribunais, pois a ausência de delimitação sobre o instituto da prisão preventiva motivada na ordem pública corrobora para uma diversidade de interpretações, o que acarreta na colisão contra os princípios citados. Dessa forma, concluir-se-á que o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em desfavor de alguns julgados Estaduais, priorizando os direitos fundamentais do acusado. Portanto, como será demonstrado, a gravidade do delito, o clamor social e a credibilidade da justiça não ensejam, por si só, motivo para a privação de liberdade de um indivíduo, pois ferem o princípio do estado de inocência, por exemplo, e descaracterizam a custódia como cautelar. Por fim, o presente trabalho faz um estudo doutrinário acerca da prisão preventiva e do conceito da ordem pública para, posteriormente, abordar o entendimento do STF a respeito do assunto.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-04-06T19:36:49Z No. of bitstreams: 1 21007525.pdf: 689661 bytes, checksum: 8d19681b4a9ac7a49e9544ebd7b5f714 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-04-15T20:25:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21007525.pdf: 689661 bytes, checksum: 8d19681b4a9ac7a49e9544ebd7b5f714 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-15T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21007525.pdf: 689661 bytes, checksum: 8d19681b4a9ac7a49e9544ebd7b5f714 (MD5) Previous issue date: 2016-04-15en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectGarantia da ordem públicapt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectInterpretações STFpt_BR
dc.titleConceito de ordem pública para decretação da prisão preventiva no entendimento do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2016-04-15-
dc.identifier.orientadorSeignuer, Georgespt_BR
dc.description.urlhttp://repositorio.uniceub.br/retrieve/22552/21007525.pdfpt_BR
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