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2016
Redução da maioridade penal: (in)constitucionalidade da PEC-171/93
2016
A Ação Civil Pública e o termo de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente no âmbito do Distrito Federal
2016
Sistema Brasileiro de Proteção da Mulher: panorama, problemas e sugestões
2016
A legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações de natureza coletiva: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
2016
Considerações acerca das propostas de alteração da Lei de Licitações
2016
Desjudicialização: novas práticas de resolução de conflitos e a contribuição do direito administrativo
2016
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira
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1
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Arratia, Flávia Aparecida Pires
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Gonçalves, Cristiane Lopes
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Mantovani, Christian Régis
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Peixoto, Armando Fortes
1
Souza, Nathalia Corrêa de
.
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Subject
1
Acesso a justiça
1
Acesso à justiça
1
Administração pública
1
Alternativa
1
Ação civil pública
1
Contrato
1
Defensoria Pública
.
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Date Available
7
2018