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metadata.dc.type: Monografia
Title: Considerações acerca das propostas de alteração da Lei de Licitações
Authors: Fernandes, Murilo Queiroz Melo Jacoby
Abstract: Esta monografia aborda as proposições de alteração da Lei nº 8.666/1993, considerada marco regulatório das licitações públicas no país. Além de analisar os preceitos legais e constitucionais sobre as licitações públicas, pontua e analisa pontos selecionados das proposições em trâmite no Congresso nacional. Para tanto, foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e análise de caso. Cada ponto analisado teve seu entendimento jurídico próprio. Restou demonstrado que se propõe grandes avanços normativos sobre o tema, mas deixaram-se de lado algumas propostas entendidas como relevantes.
Keywords: Licitação
Contrato
Lei
Modernização
Procedimento
Citation: FERNANDES, Murilo Queiroz Melo Jacoby. Considerações acerca das propostas de alteração da Lei de Licitações . 2016. 40 f. Monografia (Especialização Novas Tendências do Direito Público) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12023
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público

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