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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8603
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Alves Junior, Luís Carlos Martins | - |
dc.contributor.author | Pereira, Ana Paula Sampaio Silva | - |
dc.date.accessioned | 2016-05-09T19:21:17Z | - |
dc.date.available | 2016-05-09T19:21:17Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.citation | PEREIRA, Ana Paula Sampaio Silva. Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. 2014. 183 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2014. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8603 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. Primeiro apresenta os precedentes judiciais, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) – que, até então, negava a existência de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) bem como o direito de participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões – reviu sua jurisprudência. Ao julgá-los, o STF decidiu que, em respeito à segurança jurídica, se o TCU demorar mais de cinco anos para apreciar a concessão, deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder causar-lhe prejuízo. Em seguida o estudo analisa os argumentos jurídicos e os fundamentos normativos utilizados nos julgados sob as luzes do princípio da segurança jurídica. Feito isso, investiga a dogmática dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a fim de verificar em que medida eles foram prestigiados nos casos concretos examinados. Conclui que o novo entendimento do STF, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não se amolda ao real sentido dos referidos princípios processuais e, com isso, não promove a segurança jurídica tal qual se propõe a fazer. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:25:44Z No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas da União; Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.title | Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016-05-05 | - |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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