A inconstitucionalidade indireta no sistema constitucional brasileiro

Abstract

Trata-se do estudo da inconstitucionalidade indireta à Constituição Federal, com o objetivo de compreender a posição do STF de não conhecer de determinadas ações diretas ou de recursos extraordinários. Partindo do conceito jurídico de Constituição como norma fundamental do ordenamento jurídico e da necessidade de mecanismos de garantia das normas constitucionais, pretendeu-se apresentar como se dá a relação de inconstitucionalidade, de forma a distingui-la das questões de ilegalidade.