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dc.contributor.authorTolosa, Marina de Avila-
dc.date.accessioned2016-11-09T17:57:58Z-
dc.date.available2016-11-09T17:57:58Z-
dc.date.issued2016-11-08-
dc.identifier.citationTOLOSA, Marina de Avila. Recuperação judicial de empresas e sua função social – a efetividade dos princípios da preservação e da função social da empresa frente aos créditos excluídos da recuperação judicial. 2016. 60 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9094-
dc.description.abstractO presente trabalho trata da não sujeição ao regime de recuperação judicial de determinados credores, possuidores de garantias de alienação fiduciária ou cessão fiduciária de crédito. Ocorre que os princípios norteadores da legislação falimentar privilegiam a preservação da empresa, com base em sua função social. Há discussão doutrinária sobre a legalidade da concessão do tratamento diferenciado a esses credores frente à atenção ao princípio da função social da empresa e sua preservação. O estudo realizado tem por objetivo analisar os princípios basilares da legislação bem como os propósitos motivadores de tal benefício concedido aos referidos credores, a fim de que se possa determinar a legitimidade da aplicação do tratamento diferenciado. A conclusão do trabalho é a de que os motivos determinantes para a aplicação do princípio da função social da empresa são os mesmos que determinam a exclusão dos credores no regime de recuperação, dessa forma, é legítimo e legal, além de atender ao intuito do legislador, o instituto “da trava bancária”.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-08T19:17:23Z No. of bitstreams: 1 20353975.pdf: 469434 bytes, checksum: 5c09db15153ca4cdeec72eb25c3720ad (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-11-09T17:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20353975.pdf: 469434 bytes, checksum: 5c09db15153ca4cdeec72eb25c3720ad (MD5) Previous issue date: 2016-11-08en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectDireito falimentarpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial de empresapt_BR
dc.subjectPrincípio norteadorpt_BR
dc.subjectTrava bancáriapt_BR
dc.titleRecuperação judicial de empresas e sua função social – a efetividade dos princípios da preservação e da função social da empresa frente aos créditos excluídos da recuperação judicialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2016-
dc.identifier.orientadorTomazette, Marlonpt_BR
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