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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9162
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Vidigal, Erick | - |
dc.contributor.author | Amorim, Luana Franco Lima de | - |
dc.date.accessioned | 2016-11-11T18:08:02Z | - |
dc.date.available | 2016-11-11T18:08:02Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | AMORIM, Luana Franco Lima de. Juizados especiais sob o enfoque do acesso à justiça e do novo Código de Processo Civil. 2016. 73 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9162 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho está voltado para a análise do microssistema dos Juizados Especiais, a partir da sua criação e evolução histórica até os institutos processuais de que dispõem, sob a perspectiva do acesso à ordem jurídica justa. A hipótese experimentada defende que, apesar da instituição desses órgãos ter por finalidade precípua a aproximação entre o cidadão comum e o Poder Judiciário, o que se observou foi a ampliação apenas no tocante à justiça formal. Significa dizer que, de fato, abriuse a possibilidade para que a litigiosidade contida fosse submetida ao julgamento do Poder Judiciário – ampliação do acesso à justiça formal. Contudo, a mitigação de direitos e garantias constitucionais em nome da menor formalidade e da celeridade acabarão por não corresponder a uma prestação jurisdicional efetiva e equânime, especialmente para a população hipossuficiente – justiça material. É nesse contexto, então, que o novo Código de Processo Civil será essencial, não apenas no conteúdo aplicável aos Juizados Especiais, mas, e principalmente, pela nova visão de processo que dele sobressai: democrático, participativo, cooperativo e pacificador, o qual valoriza a segurança jurídica e a autonomia das partes. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-10T17:27:51Z No. of bitstreams: 1 21106299.pdf: 1537800 bytes, checksum: 8da00c53557a88a3347dfb3133aecddc (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-11-11T18:08:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21106299.pdf: 1537800 bytes, checksum: 8da00c53557a88a3347dfb3133aecddc (MD5) Previous issue date: 2016-11-09 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Justiça material | pt_BR |
dc.subject | Juizado especial | pt_BR |
dc.subject | Novo código de processo civil | pt_BR |
dc.title | Juizados especiais sob o enfoque do acesso à justiça e do novo Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016-11-09 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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