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dc.contributor.advisorPalhares, Paulo Henrique Franco-
dc.contributor.authorCoelho, Pedro Nelson Machado-
dc.date.accessioned2016-11-11T18:28:17Z-
dc.date.available2016-11-11T18:28:17Z-
dc.date.issued2016-11-09-
dc.identifier.citationCOELHO, Pedro Nelson Machado. Marco civil da internet: mais uma lei simbólica? Análise do marco civil da internet sob a ótica da legislação simbólica de Marcelo Neves. 2016. 66 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9173-
dc.description.abstractDesde a sua criação, a internet tem crescido e ampliado sua forma de atuação na sociedade. Atualmente, é utilizada tanto para fins pessoais quanto para fins comerciais. Diante de sua importância e da possibilidade do uso indevido, surge a necessidade de regulamentar o uso da internet, garantindo a liberdade de expressão, sem ignorar os interesses econômicos e políticos. Com esse propósito, foi criada no Brasil a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada de Marco Civil da internet, a qual apresenta princípios, direitos e deveres acerca do uso da internet no país. Contudo, tendo em vista a importância da internet para a sociedade e os recentes casos de espionagens internacionais de autoridades do Brasil, surge a necessidade de avaliar a hipótese de que o Marco Civil da internet é uma lei simbólica. Para tanto, foi utilizado o modelo teórico proposto por Marcelo Neves, no livro “A Constitucionalização Simbólica”, para verificar se a Lei se amoldaria em um dos seguintes tipos: a legislação-álibi, a postergação de conflitos sociais ou a confirmação dos valores sociais existentes na sociedade. Além disso, também foi avaliada a eficácia. Verificou-se que o Marco Civil da internet não é passível de classificação nos tipos de legislação simbólica proposta por Marcelo Neves. Conclui-se que, por mais que a Lei reforce direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, percebe-se sua aptidão para eficácia, afastando a classificação de legislação simbólica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-09T18:28:47Z No. of bitstreams: 1 21060067.pdf: 861103 bytes, checksum: 94e0d3677cfed45a3ee7bfa44d8a32f6 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-11-11T18:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21060067.pdf: 861103 bytes, checksum: 94e0d3677cfed45a3ee7bfa44d8a32f6 (MD5) Previous issue date: 2016-11-09en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectLegislação simbólicapt_BR
dc.subjectLegislação-álibipt_BR
dc.subjectValor socialpt_BR
dc.subjectEficácia da leipt_BR
dc.titleMarco civil da internet: mais uma lei simbólica? Análise do marco civil da internet sob a ótica da legislação simbólica de Marcelo Nevespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2016-
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