A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, fazendo estudo de caso com o Recurso Extraordinário 136.861. Para tanto, primeiramente, será feita uma contextualização do mundo contemporâneo, abordando qual seria o papel do Estado na sociedade de risco e a importância do Poder Público em agir preventivamente, a fim de evitar danos que possam ser causados à comunidade. Posteriormente, serão estudados quais os pressupostos e fundamentos da responsabilidade extracontratual do Estado, discorrendo sobre qual teoria é a mais adequada a ser aplicada em caso de responsabilidade do Estado por omissão, se subjetiva ou objetiva, demonstrando o posicionamento da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, será feita análise crítica do Recurso Extraordinário 136.861, em que se discute a responsabilidade extracontratual do Município de São Paulo por omissão em fiscalizar o comércio irregular de fogos de artifício, que culminou em grave acidente, deixando vítimas e enormes prejuízos para várias pessoas. Com base em elementos teóricos a serem examinados, o objetivo é definir qual seria a melhor decisão aplicada ao caso. A pesquisa justifica-se pela importância de se delimitar os limites da responsabilidade extracontratual do Estado em casos de omissão, para que não se torne uma espécie de segurador universal, nem deixe o administrado sem a devida reparação.