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metadata.dc.type: TCC
Title: Do excesso na legítima defesa
Authors: Azevedo Filho, José Hygino de
Abstract: Faz-se notório que o Estado não consegue ser onipresente. Assim, deve permitir que o cidadão exerça sua autotutela, com as próprias mãos. Portanto, uma das causas excludentes de ilicitude é a legítima defesa. Ocorrendo excesso, o agente deverá responder, de acordo com o art. 23, parágrafo único, pela forma dolosa ou culposa. O presente trabalho tem a função de verificar como ocorre a determinação do tipo de excesso na legítima defesa.
Keywords: Legítima defesa
Excesso doloso
Culposo e exculpante
Citation: AZEVEDO FILHO, José Hygino de. Do excesso na legítima defesa. 2010. 98 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2010.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9891
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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