Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9896
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Messere, Fernando Luiz de Lacerda | - |
dc.date.accessioned | 2016-12-12T22:55:51Z | - |
dc.date.available | 2016-12-12T22:55:51Z | - |
dc.date.issued | 2005 | - |
dc.identifier.citation | MESSERE, Fernando Luiz de Lacerda. Comércio internacional de produtos agrícolas: um regime orientado pela dicotomia norte-sul. 2005. 176 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9896 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho descreve e analisa o regime que se vem formando internacionalmente em torno da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção sobre Seqüestro de Crianças), de 1980, dirigida à solução do problema de deslocamento unilateral e ilícito de crianças com violação do direito à liberdade e à convivência familiar e comunitária decorrentes da violação dos direitos de guarda e visita existentes no Estado de residência habitual da criança. O texto especialmente descreve e analisa as singularidades da cooperação internacional proporcionada pela Convenção sobre Seqüestro de Crianças, que a distinguem das formas clássicas de cooperação internacional administrativa ou judicial. A estrutura administrativa posta em operação no País para enfrentar os desafios impostos pela titularidade de novos direitos e obrigações na órbita internacional é descrita. Adicionalmente, são apresentados e avaliados os resultados das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos primeiros três anos de vigência da adesão à Convenção. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-12-01T16:58:13Z No. of bitstreams: 1 60000098.pdf: 474412 bytes, checksum: 89419a34bcccaa819c7bac4c615353b9 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:55:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000098.pdf: 474412 bytes, checksum: 89419a34bcccaa819c7bac4c615353b9 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-12-12T22:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000098.pdf: 474412 bytes, checksum: 89419a34bcccaa819c7bac4c615353b9 (MD5) Previous issue date: 2005 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | Direitos da criança: o Brasil e a convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.date.criacao | 2005 | - |
dc.identifier.orientador | Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
60000098.pdf | 463.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.