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dc.contributor.authorPinto, Carlos Orlando-
dc.date.accessioned2016-12-12T23:01:44Z-
dc.date.available2016-12-12T23:01:44Z-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationPINTO, Carlos Orlando. Da prevenção e da repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil: contribuição ao estudo das persperctivas legais e políticas de cooperação internacional no mundo globalizado. 2005. 151 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9898-
dc.description.abstractO objetivo desta dissertação é identificar as formas e os meios de prevenção e repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil, objetivo que atualmente tem como pressuposto necessário a integração das iniciativas internacionais empreendidas pelos diferentes Estados que compõem o atual cenário fiscal transnacional. Para tanto, inicialmente, é realizado um breve panorama da história tributária no Brasil. Já no início do século XVI a Coroa Portuguesa instituiu o primeiro tributo na Colônia recém conquistada e, a partir daquele momento, tiveram início também os procedimentos realizados pelos então contribuintes para frustrar (reduzir ou afastar) o recolhimento dos valores a que estavam obrigados. Assim, pode-se constatar que o tema concernente à evasão e à elisão tributária é contemporâneo ao período colonial no Brasil. Após essas reflexões históricas, põe-se em evidência o instituto da evasão e da elisão tributário propriamente, procurando-se abordá-los sob diferentes concepções doutrinárias. Nesse mesmo sentido, são esses procedimentos fiscais contextualizados em um panorama internacional, demonstrando-se a clara preocupação das Nações com as repressões a tais práticas, hoje globalizadas. Especial atenção é conferida ao tema dos paraísos fiscais, uma vez que por intermédio deles se torna possível a concretização de diversas condutas financeiras e fiscais ilícitas, dentre elas a evasão e a elisão fiscal. Aqui, claramente, se marca a natureza transnacional que tais procedimentos, praticados pelo contribuinte, assumem. No momento seguinte, busca este trabalho mencionar as formas e os meios disponibilizados ao Estado em sua atividade fiscalizadora: notadamente os instrumentos que representam a inserção em um contexto globalizado, no qual os diferentes Estados procuram instituir e desenvolver práticas administrativas e legais que impeçam o prejuízo tributário público em razão de atitudes fiscais irregulares. No que se refere ao tema de repressão à evasão e elisão tributárias internacional, faz-se menção particular à iniciativa empreendida pela OCDE e pela União Européia, que, de forma objetiva e expressa, enunciaram recomendações e princípios com a finalidade exata de minimizar ou de extinguir os comportamentos fiscais em eviO objetivo desta dissertação é identificar as formas e os meios de prevenção e repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil, objetivo que atualmente tem como pressuposto necessário a integração das iniciativas internacionais empreendidas pelos diferentes Estados que compõem o atual cenário fiscal transnacional. Para tanto, inicialmente, é realizado um breve panorama da história tributária no Brasil. Já no início do século XVI a Coroa Portuguesa instituiu o primeiro tributo na Colônia recém conquistada e, a partir daquele momento, tiveram início também os procedimentos realizados pelos então contribuintes para frustrar (reduzir ou afastar) o recolhimento dos valores a que estavam obrigados. Assim, pode-se constatar que o tema concernente à evasão e à elisão tributária é contemporâneo ao período colonial no Brasil. Após essas reflexões históricas, põe-se em evidência o instituto da evasão e da elisão tributário propriamente, procurando-se abordá-los sob diferentes concepções doutrinárias. Nesse mesmo sentido, são esses procedimentos fiscais contextualizados em um panorama internacional, demonstrando-se a clara preocupação das Nações com as repressões a tais práticas, hoje globalizadas. Especial atenção é conferida ao tema dos paraísos fiscais, uma vez que por intermédio deles se torna possível a concretização de diversas condutas financeiras e fiscais ilícitas, dentre elas a evasão e a elisão fiscal. Aqui, claramente, se marca a natureza transnacional que tais procedimentos, praticados pelo contribuinte, assumem. No momento seguinte, busca este trabalho mencionar as formas e os meios disponibilizados ao Estado em sua atividade fiscalizadora: notadamente os instrumentos que representam a inserção em um contexto globalizado, no qual os diferentes Estados procuram instituir e desenvolver práticas administrativas e legais que impeçam o prejuízo tributário público em razão de atitudes fiscais irregulares. No que se refere ao tema de repressão à evasão e elisão tributárias internacional, faz-se menção particular à iniciativa empreendida pela OCDE e pela União Européia, que, de forma objetiva e expressa, enunciaram recomendações e princípios com a finalidade exata de minimizar ou de extinguir os comportamentos fiscais em evidência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-12-01T16:54:38Z No. of bitstreams: 1 60000036.pdf: 484987 bytes, checksum: d4e300930cb79a54c9ffd9d087b88276 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleDa prevenção e da repressão à evasão e à elisão tributária no Brasil: contribuição ao estudo das persperctivas legais e políticas de cooperação internacional no mundo globalizadopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.criacao2005-
dc.identifier.orientadorCorrêa, José Rossini Campos do Coutopt_BR
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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