Abandono afetivo: os fundamentos para a responsabilidade civil do pai abandonante e a normatização da relação parental

Abstract

O presente trabalho analisou a tese jurídica do Abandono Afetivo. Desde a sua alçada como tese jurídica viável, foram produzidos diversos discursos, estudos, debates, artigos, livros sobre o tema, a favor e contra a tese analisada, causando a já mencionada insegurança jurídica nos tribunais por todo o Brasil e até no próprio STJ. Com intuito de elucidar os valores, direitos, deveres e institutos atrelados ao tema, propõe-se aqui desenvolver um raciocínio histórico, jurídico e, claro, lógico de modo a expor um panorama geral dos fundamentos utilizados pelos operadores do direito. O que se alvitra nesta pesquisa não é apenas compreender a origem dos conceitos utilizados, mas as suas características, como se relacionam e se limitam e, por fim, o seu manejo pelo STJ, que tem o papel constitucional de unificar a jurisprudência nacional. A proposta da pesquisa é: a) apresentar a evolução histórica da família e das relações parentais; b) identificar e dissecar as principais normas jurídicas que compõe a relação genitor/prole; c) apresentar um panorama o abandono lato senso e entender como o Estado tem se posicionou e se posiciona sobre esse tema; d) relacionar a responsabilidade civil e o direito de família e a compatibilidade com a tese do abandono afetivo; e) utilizar a toda análise sobre os conceitos estudados para aplica-los na dissecação das decisões importantes do STJ sobre o tema. Para criar uma análise reproduzível, o autor utilizou o Método de Análise de Decisões (MAD) pensado e criado pelos professores Roberto de Freitas Filho e Thalita Moraes Lima. Com o auxílio dessa ferramenta, fez-se um desmembramento dos argumentos utilizados pelos Ministros julgadores e os conjugam com a análise de histórica, conceitual, prática e limítrofe dos conceitos relacionados ao abandono afetivo e à responsabilidade civil. O que se pode concluir dessa pesquisa é que a tese do abandono afetivo como exigência de afeto fere a dignidade dos pais ao obriga-los a provar sentimentos de afeto para com seus filhos, contudo a exigência de cuidado desses pais para que os filhos se desenvolvam dignamente é plenamente aceitável. O que leva a sugestão da mudança da denominação da tese de abandono afetivo para abandono incauto, que remete ao dever de cautela de quem tem a responsabilidade do desenvolvimento de um bem jurídico.