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dc.contributor.authorGiraldes, Gabriel Dantas-
dc.date.accessioned2019-04-02T20:34:29Z-
dc.date.available2019-04-02T20:34:29Z-
dc.date.issued2018-09-21-
dc.identifier.citationGIRALDES, Gabriel Dantas. A alteração do artigo 223-G na Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) e sua (in) constitucionalidade: avanço ou retrocesso? 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12860-
dc.description.abstractEsta obra é uma análise do artigo 223-G da lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, que trata de como o Juiz deve proceder ao analisar um pedido indenizatório a título de danos extrapatrimoniais. A análise tem o intuito de esclarecer se o dispositivo legal em pauta está de acordo com as disposições legais já existentes acerca do instituto que ele trata, além da consonância com os princípios trabalhistas e constitucionais. Para tanto é realizada uma análise das regras de responsabilidade civil para reparar danos na ótica do Direito Civil; a comparação de como pedidos desta natureza eram julgados pela justiça trabalhista antes da nova lei entrar em vigor, para ao final ser estudado como serão analisados tais pleitos após o advento da reforma trabalhista. Para se realizar o estudo se faz necessária a explanação dos princípios trabalhistas da proteção, norma mais favorável e condição mais benéfica ao trabalhador, além dos princípios constitucionais explícitos e implícitos da isonomia, dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso. Conclui-se que essa alteração legal desrespeita as disposições de reparação de danos já definidas no Direito Civil, como também caminha no sentido oposto aos princípios trabalhistas e constitucionais estudados, o que demonstra não apenas uma inconstitucionalidade deste dispositivo, mas principalmente, um retrocesso aos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-02T17:29:11Z No. of bitstreams: 1 21408274.pdf: 500727 bytes, checksum: a7f5489f40341396ef35aeda2bba7302 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei 13.467/17pt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectArtigo 223-Gpt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonialpt_BR
dc.subjectQuantum indenizatóriopt_BR
dc.titleA alteração do artigo 223-G na Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) e sua (in) constitucionalidade: avanço ou retrocesso?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2018-09-21-
dc.identifier.orientadorZUBA, Thais Maria Riedel de Resendept_BR
dc.description.urlhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36601/21408274.pdfpt_BR
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