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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12887
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Cardoso, Márcia Chrystianny de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-08T18:56:05Z | - |
dc.date.available | 2019-04-08T18:56:05Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | CARDOSO, Márcia Chrystianny de Souza. O direito ao conhecimento da origem biológica na inseminação artificial heteróloga. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12887 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho abordou sobre o direito ao conhecimento da origem biológica das pessoas nascidas por meio da inseminação artificial heteróloga. Para esse método de concepção medicamente assistida existe a necessidade da utilização de gametas (óvulo ou sêmen) de um terceiro doador. O conflito reside na exigência do anonimato do dador de material fecundante expressa na Resolução n. 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, essa norma deontológica viola o direito fundamental à busca da ancestralidade genética do ser humano gerado, causando o cerceamento do desenvolvimento pleno dos direitos da personalidade, destes indivíduos. Diante da análise dos resultados práticos jurídicos do anonimato absoluto na vida dos indivíduos gerados, percebeu-se a afronta a dignidade destas pessoas, ao direito à busca da felicidade, a igualdade entre os diferentes tipos de filiação. Também se constatou a possibilidade da quebra do sigilo dos dados do doador apenas em face da pessoa gerada, quando esta, atingir a maioridade, sem que isso gere efeitos na seara do direito de família, pois o postulado do conhecimento da origem genética reside nos direitos da personalidade. Não obstante, o conflito iminente, inexiste lei especifica regulamentando a reprodução assistida no Brasil, o que deixa a solução deste conflito a cargo da doutrina pátria e da jurisprudência. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T12:05:53Z No. of bitstreams: 1 21417366.pdf: 969408 bytes, checksum: 8edc6821553a8e5eadd3267f5b3d7d22 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-04-08T18:56:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21417366.pdf: 969408 bytes, checksum: 8edc6821553a8e5eadd3267f5b3d7d22 (MD5) Previous issue date: 2018 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito ao conhecimento da origem biológica | pt_BR |
dc.subject | Anonimato | pt_BR |
dc.subject | Doador | pt_BR |
dc.subject | Inseminação artificial heteróloga | pt_BR |
dc.subject | Direito da personalidade | pt_BR |
dc.title | O direito ao conhecimento da origem biológica na inseminação artificial heteróloga | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2018 | - |
dc.identifier.orientador | RIBEIRO, Júlio César Lérias | pt_BR |
dc.description.url | https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36693/21417366.pdf | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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