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dc.contributor.authorSesso, Rafael Brito-
dc.date.accessioned2019-04-08T19:41:00Z-
dc.date.available2019-04-08T19:41:00Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationSESSO, Rafael Brito. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: sua estrutura administrativa e o prejuízo causado ao contribuinte pelo voto de qualidade. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12893-
dc.description.abstractO CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pratica, para solucionar empate entre votos, o voto de qualidade. Este ato consiste na aplicação de um segundo voto, exercido pelo Presidente da turma julgadora. Ocorre que com este segundo voto, não são preenchidos os requisitos de legitimação ante o Estado Democrático de Direito. Deste modo há de se realizar uma análise sobre a correta utilização deste voto, em relação aos princípios norteadores do devido processo legal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T12:50:14Z No. of bitstreams: 1 21421555.pdf: 351751 bytes, checksum: a23a151b9328d58e92510acb7db6fda0 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-08T19:41:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21421555.pdf: 351751 bytes, checksum: a23a151b9328d58e92510acb7db6fda0 (MD5) Previous issue date: 2018en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subjectVoto de qualidadept_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.titleConselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: sua estrutura administrativa e o prejuízo causado ao contribuinte pelo voto de qualidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2018-
dc.identifier.orientadorPINTO, Carlos Orlandopt_BR
dc.description.urlhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36705/21421555.pdfpt_BR
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