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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12911
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Soares, Vitor Candido | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-09T18:11:41Z | - |
dc.date.available | 2019-04-09T18:11:41Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | SOARES, Vitor Candido. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12911 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo expor, inicialmente, a evolução constitucional do regime jurídico de precatórios e o atual procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como as motivações para a existência de um novo regime especial, previsto na Emenda Constitucional n. 94/2016, e a (real) motivação para edição da Lei n. 13.463/2017. O referido diploma legal, criado a pretexto de atribuir eficiência a recursos que teriam sido ignorados pelos credores fazendários, teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755/DF. Serão evidenciadas, também, as razões de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, por violação aos princípios constitucionais da separação de Poderes e da vedação ao confisco, bem como ao direito de propriedade. Por fim, será demonstrada a possibilidade de aplicação da técnica restritiva de interpretação conforme à constituição do mencionado dispositivo, caso o Supremo Tribunal Federal considere a norma compatível com o texto constitucional. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T14:28:58Z No. of bitstreams: 1 21426029.pdf: 542122 bytes, checksum: e18590d2d8f83b6993e7688657f1d294 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Cumprimento de sentença | pt_BR |
dc.subject | Fazenda pública | pt_BR |
dc.subject | Precatório | pt_BR |
dc.subject | Regime jurídico | pt_BR |
dc.subject | Emenda Constitucional nº 94/2016 | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 13.463/2017 | pt_BR |
dc.subject | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755/DF | pt_BR |
dc.title | Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2018 | - |
dc.identifier.orientador | LEITE, Ricardo Rocha | pt_BR |
dc.description.url | https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36742/21426029.pdf | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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