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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12913
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pontes, Giovanna Geofre Wanderley de | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-09T18:37:20Z | - |
dc.date.available | 2019-04-09T18:37:20Z | - |
dc.date.issued | 2018-09-29 | - |
dc.identifier.citation | PONTES, Giovanna Geofre Wanderley de. A legitimidade na criminalização da LGBTfobia no Brasil. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12913 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade da criminalização da LGBTfobia no âmbito penal. As condutas praticadas contra a população LGBT ferem direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal vigente e bens jurídicos. De modo, que qualquer indivíduo possui liberdade, seja relacionada a religião, expressão, crença, orientação sexual ou identidade, de gênero devendo todos receber tratamento igualitário. Assim, tramitou no Congresso Nacional Brasileiro o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que visava definir os crimes de cunho discriminatório em relação a orientação sexual e identidade de gênero, mas não alcançou nenhum resultado na esfera penal. Para tanto foi realizada uma revisão de literatura, com o intuito de saber se existe, ou não, a legitimidade do Estado em punir condutas LGBTfóbicas e qual seria a estratégia normativa que se enquadra da melhor maneira para garantir a harmonia e o bem-estar social de todos os indivíduos sem qualquer discriminação, tendo em vista que nossas leis não garantem segurança adequada para todos e tal conduta é reprovável diante o ordenamento jurídico. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T16:09:12Z No. of bitstreams: 1 21430218.pdf: 441607 bytes, checksum: 12dd188882c348f3f5f1893732dd8e78 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
dc.subject | LGBTfobia | pt_BR |
dc.subject | Criminalização | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
dc.title | A legitimidade na criminalização da LGBTfobia no Brasil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2018-09-29 | - |
dc.identifier.orientador | GOMES, Camilla de Magalhães | pt_BR |
dc.description.url | https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36746/21430218.pdf | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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