Âmbito da intervenção do poder judiciário nos contratos empresariais

Abstract

O presente artigo trata sobre a extensão de interferência do poder judiciário nos contratos empresariais mercantis. Analisa-se o conceito de contrato empresarial, e em quais momentos é pertinente aplicar o referido conceito, juntamente com isto, trata-se também da formação desta relação contratual mercantil, sobre como se forma e se configura. Posteriormente, aborda-se de maneira abrangente as maneiras pela qual o poder Judiciário tem o poder de intervir em uma relação contratual nos contratos de execução imediata, conceituando de maneira breve os vícios de formação contratuais. Sequencialmente aborda-se também como foco principal, a possibilidade de intervenção jurídica nos contratos de execução diferida e continuada decorrente de onerosidade excessiva. Segue-se para exposição argumentativa de fundamentos e jurisprudência que sustentam a razão da não razoabilidade de interferência do poder Estatal nos contratos mercantis, abordando juntamente seus princípios gerais, pela perspectiva mercantil, para que se possa fundamentar sua possibilidade. Analisa-se a chamada “Teoria da Imprevisão” a fim de se verificar sua aplicabilidade aos contratos comerciais, verificando se este se apresenta aplicável como fundamento de resolução ou revisão contratual empresarial. No texto também se trata sobre as relações contratuais empresariais que são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e também se explica como e por que esta relação se configura e no que ela acarreta, apreciada juntamente com jurisprudência. Nas considerações finais, pondera-se os principais pilares discutidos no corpo do texto acerca da não razoabilidade de interferência do poder Judiciário nos contratos mercantis, sob a ótica do princípio da livre convenção, da teoria do risco (que é inerente a atividade econômica empresarial), e no ensejo da segurança jurídica juntamente com “pacta sunt servanda”. Ressalva-se também projetos de lei acerca do assunto, em tramite na Câmara e no Senado Federal, e também no suporte encontrado nos enunciados do Conselho Nacional de Justiça.