Capacidade civil: mudança de paradigma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Abstract

Se o Estatuto da Pessoa com Deficiência se constitui, por um lado, em um avanço normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em razão dos direitos e garantias especialmente assegurados a essa parcela da população historicamente discriminada, por outro, suscita instabilidade jurídica em relação a seus titulares. Nessa perspectiva, o trabalho em pauta, se dedica primordialmente em analisar se a mudança de paradigma suscitada pelo Estatuto no âmbito da capacidade civil ensejou uma ampliação ou redução da tutela jurídica conferida a seus titulares, perpassando, inicialmente, sobre as bases sólidas que justificaram a elaboração da norma, desde o estudo do neoconstitucionalismo, do Direito como produto histórico e cultural de uma sociedade, até o estudo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. Ulteriormente, o trabalho se dedica ao estudo da proteção jurídica conferida as pessoas com deficiência antes do Estatuto, analisando de forma pormenorizada os direitos da personalidade, assim como os conceitos de pessoa e personalidade jurídica, para ao final se debruçar sobre o instituto da curatela e da interdição, que foram objetos de profundas alterações com a implantação da norma em evidência. Ao final, o estudo se empenha em evidenciar o tratamento destinado as pessoas com deficiência ao longo da história da humanidade, desde a era primitiva até a contemporaneidade, para que, a partir da significativa evolução operada com o passar dos anos, se compreenda a relevância do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que será explorado de forma primorosa, sobretudo em relação às alterações por ele promovidas na teoria da incapacidade civil, que até então vigorava no sistema jurídico pátrio.