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dc.contributor.authorGarcia, Matheus Frederico Paes-
dc.date.accessioned2019-07-16T18:06:13Z-
dc.date.available2019-07-16T18:06:13Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationGARCIA, Matheus Frederico Paes. A natureza regional das normas Jus Cogens. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13373-
dc.description.abstractAs normas jus cogens são as normas peremptórias do Direito Internacional. Tais normas detém efeitos erga omnes e, portanto, deve ser respeitadas por todos os Estados da comunidade internacional. Este trabalho tem como objetivo principal compreender se as normas jus cogens podem deter um caráter regional ou não. Contribuirá também para a compreensão do conteúdo de tais normas e como estas devem ser reconhecidas. Para realizar tal objetivo foi realizada buscas bibliográficas e jurisprudenciais de cortes internacionais. Por fim, uma análise foi feita no que se refere a possibilidade do reconhecimento de tais normas e suas consequências.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-16T12:10:25Z No. of bitstreams: 1 21486222.pdf: 182199 bytes, checksum: c9de9ad73fd7efe3ef0ba83f7615dd09 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-16T18:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21486222.pdf: 182199 bytes, checksum: c9de9ad73fd7efe3ef0ba83f7615dd09 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-16T18:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21486222.pdf: 182199 bytes, checksum: c9de9ad73fd7efe3ef0ba83f7615dd09 (MD5) Previous issue date: 2019en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito Internacional Públicopt_BR
dc.subjectJus Cogenspt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.titleA natureza regional das normas Jus Cogenspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-
dc.identifier.orientadorVarella, Marcelo Diaspt_BR
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