O regime internacional de proteção à propriedade intelectual e a promoção do desenvolvimento: a agenda de desenvolvimento da OMPI

Abstract

Este trabalho tem como objetivo mostrar as consequências da adoção da Agenda de Desenvolvimento pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para o regime internacional de proteção à propriedade intelectual. A inserção do desenvolvimento como objeto das atividades dessa organização pode ser considerada como uma conquista dos países em desenvolvimento e traz alterações significantes no regime internacional de propriedade intelectual, o qual foi criado em um contexto histórico de supremacia dos interesses dos países hegemônicos. Assim, a relação entre propriedade intelectual e desenvolvimento é estudada sob a ótica de três teorias do desenvolvimento: a neoclássica, a neo-schumpeteriana e a da complexidade econômica, a fim de explicar os impactos da proteção à propriedade intelectual no desenvolvimento econômico e social de um país. O lançamento da Agenda ocorre em um cenário de negociação de regras TRIPS-plus e sua adoção é vista como uma ruptura na postura própatente defendida pela OMPI desde seu surgimento, a qual considerava prioritariamente os interesses dos países desenvolvidos. Além disso, proporcionou o alinhamento dessa organização com os objetivos defendidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma vez que a OMPI é uma agência especializada do sistema onusiano, e, portanto, deve ter como fundamento a promoção do desenvolvimento para que a proteção à propriedade intelectual não seja um fim em si mesmo, e sim um meio para o crescimento econômico e o aumento da qualidade de vida da população de todos os países.