O parto anônimo como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho trata da ilicitude do parto anônimo, no qual mães biológicas entregam seus filhos recém-nascidos de forma menos burocrática para uma família adotiva, com a finalidade de diminuir o abandono infantil, ao tornar tal ato mais rápido e permitir que a mãe não sofra qualquer repressão criminal ou social. A problemática baseia-se na possível ilicitude do instituto perante ao ordenamento jurídico vigente.O objetivo desse trabalho consiste em demonstrar a ilicitude do instituto do Parto Anônimo perante ao arcabouço jurídico brasileiro e como ele afeta os mecanismos de proteção integral da criança. Com relação à Constituição Federal, verifica-se que ele ofende alguns direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral. Ademais, por se assemelhar com a adoção, ele também ataca alguns requisitos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, segundo o qual para que um fato jurídico produza efeitos, todos os seus elementos devem estar presentes. Sendo assim, qualquer forma de adoção que não siga o rito previsto em lei será considerada ato ilícito que não produzirá nenhum efeito.