Direito e transexualidade: implicações da despatologização da transexualidade

Abstract

Até pouco tempo, a transexualidade estava catalogada no sistema de saúde internacional como uma patologia de ordem psíquica. Tal realidade corrobora para a exclusão social do transexual, uma vez que reforça a representação de ser um sujeito desviado da normalidade estabelecida por uma visão de mundo preponderantemente heteronormativa. O presente trabalho corresponde a uma pesquisa bibliográfica que objetiva analisar implicações da despatologização da transexualidade para a vivência de direitos pelo indivíduo transexual no Brasil. O país vem manifestando um movimento de diligência na observância à consideração e que o transexual é, de fato, um sujeito de direitos. Contudo, ainda faltam elementos que garantam a efetividade de acesso e exercício de direitos minimamente fundamentais a uma existência digna e segura dos transexuais na sociedade brasileira. Conquistas têm sido recorrentes, mas parece ainda faltar políticas positivas garantistas a esse grupo social no país.