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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13695
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Santos, Stephanie Luise Damasceno Pereira Martins | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-06T17:30:42Z | - |
dc.date.available | 2020-01-06T17:30:42Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Stephanie Luise Damasceno Pereira Martins. O direito sucessório decorrente da inseminação artificial homóloga post mortem. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13695 | - |
dc.description.abstract | Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar a falta de legislação no que se refere à inseminação artificial e o direito sucessório. Com o surgimento de novas tecnologias na área da biomedicina, foi possível o armazenamento do material genético em clínicas especializadas em reprodução assistida, inclusive podendo manter esse material após o falecimento do genitor, sendo essa técnica de reprodução conhecida como inseminação artificial homóloga post mortem. Entretanto, o legislador não acompanhou a evolução da sociedade e dessa forma, não existe uma legislação específica que regule o tema estudado, não existindo, assim, uma legislação constitucional ou infraconstitucional específica quanto à questão que se trata sobre a reprodução assistida. O que se tem, na realidade, são referências, por exemplo, o art. 1597 do Código Civil, o qual se estabelece a presunção de filiação. Ademais, O Código Civil estabelece em seu artigo 1.798 que serão legitimados a suceder aqueles já concebidos no momento da abertura da sucessão. Na presença da ausência legislativa, surgem diversas indagações sobre o tema, originários da inseminação artificial homóloga post mortem e suas lacunas no direito sucessório daqueles que nasceram por meio da inseminação artificial após o falecimento do genitor. Assim, o trabalho vista buscar respostas para tais indagações, a fim de procurar uma solução para a falta de jurisprudência, baseada na doutrina. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-17T16:33:35Z No. of bitstreams: 1 21423971.pdf: 720949 bytes, checksum: 4a93109c81ecb3bef2e9a18b7636a8b8 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
dc.subject | Inseminação artificial homóloga post mortem | pt_BR |
dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
dc.title | O direito sucessório decorrente da inseminação artificial homóloga post mortem | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2019 | - |
dc.identifier.orientador | Ribeiro, Júlio César Lérias | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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