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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13703
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Dias, Amanda Freitas | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-06T17:32:14Z | - |
dc.date.available | 2020-01-06T17:32:14Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.citation | DIAS, Amanda Freitas. Deserção: a condição de militar para a prosseguibilidade do processo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13703 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre o crime de deserção, estudando primeiramente o conceito de crime militar, sua definição e distinções, bem como os bens jurídicos tutelados. Para melhor entendimento foi elucidado sobre a organização da justiça militar, suas características e competências para julgamento dos crimes militares. Em seguida será versado sobre as especificações do crime de deserção, como os antecedentes legais e aspectos processuais da ação penal. Dessa forma serão explanados os conceitos de procedibilidade e prosseguibilidade e como afetam os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nos processo do crime estudado. Será dado enfoque a divergência entre as correntes do Superior Tribunal Militar e do Superior Tribunal Federal. A primeira considera a condição de militar elemento essencial somente para início do processo, ou seja, ser o agente militar no momento em que comete o crime. Já o STF entende que o agente deve permanecer militar durante todo o processo, inclusive na fase de execução, e caso venha a perder essa condição entende pela extinção do processo. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-17T17:39:34Z No. of bitstreams: 1 21484740.pdf: 582433 bytes, checksum: 49d061a19523604b2b5a7aebe7d5e504 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-01-06T17:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21484740.pdf: 582433 bytes, checksum: 49d061a19523604b2b5a7aebe7d5e504 (MD5) Previous issue date: 2019 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Deserção | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal Militar | pt_BR |
dc.subject | Crime militar | pt_BR |
dc.title | Deserção: a condição de militar para a prosseguibilidade do processo | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2019 | - |
dc.identifier.orientador | Bastos, Marcus Vinicius Reis | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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