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dc.contributor.authorNunes Júnior, Carlos Leonardo-
dc.date.accessioned2020-01-06T17:32:33Z-
dc.date.available2020-01-06T17:32:33Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationNUNES JÚNIOR, Carlos Leonardo. Análise da proibição da reformatio in pejus em relação a soberania dos veredictos no âmbito do tribunal do júri. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13705-
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo a análise da aplicação do princípio da reformatio in pejus nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri à luz da soberania dos veredictos. A pesquisa se classifica como dedutiva e descritiva, pautada no levantamento bibliográfico e documental. Abordam-se as características do Tribunal do Júri, mormente os princípios que o norteiam e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Destaca-se o histórico do princípio da reformatio in pejus e a possibilidade de aplicação da reformatio in mellius. Apresenta-se o conceito de reformatio in pejus indireta e a problemática da aplicação do princípio diante da soberania dos veredictos. Constata-se que não pode o Tribunal, havendo recurso exclusivamente do réu, alterar a situação para pior, a um porque existe expressa vedação legal no Código de Processo Penal. A dois porque o princípio encontra amparo na soberania dos veredictos, não podendo o Tribunal, apesar de ser órgão colegiado, se sobrepor à decisão proferida pelo Conselho de Sentença, para tornar mais prejudicial a situação do réu. Tal fato desestimularia o recurso e violaria princípios outros, como da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-17T18:15:53Z No. of bitstreams: 1 21485063.pdf: 241486 bytes, checksum: 50540452366242cc4a25fec9e7da2809 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-06T17:32:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21485063.pdf: 241486 bytes, checksum: 50540452366242cc4a25fec9e7da2809 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectApelaçãopt_BR
dc.subjectSoberania dos Veredictospt_BR
dc.subjectReformatio in Pejuspt_BR
dc.titleAnálise da proibição da reformatio in pejus em relação a soberania dos veredictos no âmbito do tribunal do júript_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-
dc.identifier.orientadorMoura, Humberto Fernandes dept_BR
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