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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13711
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Moura, Pedro Higor Faustino | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-06T17:33:55Z | - |
dc.date.available | 2020-01-06T17:33:55Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.citation | MOURA, Pedro Higor Faustino. Acordo de não persecução penal: o avanço da justiça consensual na esfera criminal brasileira. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13711 | - |
dc.description.abstract | O acordo de não persecução penal (ANPP) descreve a tentativa de fazer avançar a solução alternativa aplicada aos conflitos processuais penais no Brasil. O presente artigo tem o escopo de analisar a possibilidade de mitigação do princípio da obrigatoriedade que rege o Ministério Público nos casos de ação penal pública em face do princípio da oportunidade que tem ganhado espaço em discussões importantes. O acordo proposto pelo CNMP visa também dar maior participação às vítimas, resguardando a reparação de seus prejuízos decorrentes de infrações na medida do possível. Ademais, buscar-se-á a análise do acordo nos níveis de constitucionalidade, aplicabilidade e a comparação à ordenamentos jurídicos estrangeiros em situações parecidas. O ANPP veio como proposta para enxugar a excessiva demanda de ações penais no Brasil, trazendo modernidade na forma de pensar o direito processual no país. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-18T16:35:29Z No. of bitstreams: 1 21497717.pdf: 746834 bytes, checksum: de1be06942f2fc3096a674bee38c40b2 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Obrigatoriedade | pt_BR |
dc.subject | Sistema penal | pt_BR |
dc.title | Acordo de não persecução penal: o avanço da justiça consensual na esfera criminal brasileira | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2019 | - |
dc.identifier.orientador | Tiveron, Raquel | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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