A competência dos juizados especiais como instrumento de acesso à justiça nas demandas contra entes da administração pública indireta

Abstract

Esta pesquisa acadêmica tem como objeto de estudo os Juizados Especiais da Fazenda Pública e objetiva analisar o alcance da competência destes órgãos em face das Sociedades de Economia Mista, mediante uma análise da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, da Constituição Federal de 1988, da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, verificando se a criação destes órgãos pertencentes à Justiça Comum tem atendido à meta do Constituinte de garantir a todos os cidadãos um efetivo acesso à justiça. Nota que o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, além de ser incompatível com as normas contidas na Lei dos Juizados Especiais Fazendários, impede que estes concretizem os princípios constitucionais que nortearam a sua criação, visto que ao limitar a sua competência para julgar causas relativas as Sociedades de Economia Mista, beneficia as aludidas empresas estatais e limita o acesso à justiça do cidadão comum, especialmente do indivíduo hipossuficiente juridicamente, tecnicamente e financeiramente. Procura demonstrar que a alteração dada pela Lei 13.850/2019, aprovada no curso da elaboração da presente monografia, em certa medida, solucionou a restrição do acesso à justiça nas demandas contra as Sociedades de Economia Mista uma vez que, apesar de não ter atribuído competência para os Juizados Fazendários que juridicamente seriam os mais capacitados para realizar o processamento e o julgamento de tais demandas, ao destinar as Varas Cíveis e aos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal a capacidade para julgar as ações que tem como polo passivo Sociedade de Economia Mista, garantiu o amplo acesso à justiça nestes casos, pois agora qualquer cidadão que tenha uma causa de pequeno valor ou de menor complexidade contra essas empresas, pode ajuizar perante as Varas Cíveis e seus respectivos Juizados Cíveis uma ação para pleitear seus direitos ou submeter a apreciação do poder jurisdicional o julgamento de demandas cujo objeto seja ameaça ou lesão a direito.