A tentativa de institucionalização do parto anônimo no Brasil e análise do instituto sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O parto anônimo, objeto de estudo desta pesquisa, é um tema que tem sido discutido calorosamente no mundo inteiro, por estar relacionado à criança recémnascida e abandono ou práticas de violação de seus direitos. Contudo, o instituto é bastante complexo e o debate em torno da institucionalização da prática nos ordenamentos jurídicos é extremamente controversa. A investigação feita ao longo do presente texto é justamente acerca das compatibilidades e incompatibilidades do instituto com as normas de direito vigente no país. O assunto é de suma importância na seara da proteção dos direitos da criança, uma vez que a proposta da prática é erradicar o abandono precário, assim como a mortalidade infantil correlacionada. Assim, com base nos projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional em 2008, se realizará uma análise dos aspectos históricos, as características, e dos conflitos do parto anônimo com o sistema jurídico brasileiro. De forma que, analisando os múltiplos aspectos do instituto se busca verificar a sua possibilidade ou viabilidade jurídica, bem como se o debate, em sede legislativa foi substancial ou não. Por meio do estudo de entendimentos doutrinários dos diversos temas tangenciados pelo parto anônimo, também da análise dos projetos de lei e dos pareceres de rejeição das propostas legislativas, assim como de diversos dispositivos de lei, lato sensu, será possível ter um panorama acerca do confronto do instituto com as normas de direito. Chegou-se à conclusão de que, tanto a forma de apresentação do tema em sede legislativa quanto a análise das propostas no Congresso Nacional não tiveram uma base, ou um fundamento sólido. Não houve arcabouço fático, jurídico e científico, de ambas as partes, capaz de demonstrar veementemente a possibilidade ou impossibilidade, ou ainda, compatibilidade ou incompatibilidade do instituto com o ordenamento jurídico brasileiro. De forma que, não houve substancialidade no debate uma vez que diversos aspectos do instituto não foram contemplados, tendo sido uma espécie de conjectura acerca da viabilidade ou não do instituto. Também verificou-se que os conflitos resultantes do confronto das disposições dos projetos de lei com as normas vigentes possuem tanto natureza de conflito de regras quanto de princípios. De forma que, feito o diagnóstico dos diversos tipos de conflito, haverá igualmente distintas formas de solução, sendo que essa análise pode ser realizada pelo próprio legislativo. Para além, verificou-se diversas dificuldades tanto de ordem jurídica, quanto sociais-morais e econômicas que são tão essenciais para definir a viabilidade ou inviabilidade da prática, que extrapolam o campo do direito. Com tais constatações é perceptível a complexidade do instituto que deve ser analisado minuciosamente e com uma responsabilidade ímpar do estudioso, uma vez que aborda um assunto muito delicado e importante, relacionado ao direito infantojuvenil e a proteção à criança.