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dc.contributor.authorPacheco, Áurea Vaz-
dc.date.accessioned2020-01-15T12:04:34Z-
dc.date.available2020-01-15T12:04:34Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationPACHECO, Áurea Vaz. Tutela da personalidade na lei geral de proteção de dados: os mecanismos legais de controle. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13795-
dc.description.abstractO presente estudo trata-se de compreender os mecanismos legais de controle de dados no Brasil, verificar a tutela da personalidade na recém-publicada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas consequências. Com a iminente vigência da LGPD no ordenamento jurídico pátrio, em fevereiro de 2020, busca-se elucidar os principais aspectos garantidores da privacidade do cidadão e convalidar o conceito de personalidade previsto na Constituição Federal. Ainda, apresentar as visões de De Cupis (2008) e de Gogliano (2012) acerca do direito da personalidade e a inovadora Matriz de Schertel Mendes (2014) sobre os três níveis de aplicação do direito básico do consumidor à proteção de dados. Por fim, expor a necessidade de o Estado, em face do avançado desenvolvimento tecnológico e do impacto econômico e social advindo da publicação da lei, tutelar esses direitos através de políticas públicas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-07T17:17:32Z No. of bitstreams: 1 21505728.pdf: 473161 bytes, checksum: 8165b2668d1c6370e5c3402fc5ad704a (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-15T12:04:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21505728.pdf: 473161 bytes, checksum: 8165b2668d1c6370e5c3402fc5ad704a (MD5) Previous issue date: 2019en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectBanco de Dadospt_BR
dc.titleTutela da personalidade na lei geral de proteção de dados: os mecanismos legais de controlept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-
dc.identifier.orientadorWada, Ricardo Morishitapt_BR
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