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dc.contributor.authorSantos, Dhiulia de Oliveira-
dc.date.accessioned2020-01-15T12:05:47Z-
dc.date.available2020-01-15T12:05:47Z-
dc.date.issued2019-09-25-
dc.identifier.citationSANTOS, Dhiulia de Oliveira. A validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13802-
dc.description.abstractO presente estudo realiza uma análise do instituto do consentimento do titular dos dados pessoais, sob a ótica da Lei n. 13.079/2019, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao tratar o tema, aborda-se a existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais e examina-se os princípios constantes na LGPD. Por fim, faz-se uma análise da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook à luz da LGPD, com enfoque no instituto do consentimento e dos princípios direcionadores de seu limite e função. O desenvolvimento deste artigo baseou-se no estudo e análise da LGPD, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor, de doutrinas referentes ao tema, bem como da política de dados, da política de cookies e dos termos de serviço da rede social Facebook.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-09T12:34:27Z No. of bitstreams: 1 21508538.pdf: 1730335 bytes, checksum: 399ab3a5714244d72027dfa56e81d3c1 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-15T12:05:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21508538.pdf: 1730335 bytes, checksum: 399ab3a5714244d72027dfa56e81d3c1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-15T12:05:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21508538.pdf: 1730335 bytes, checksum: 399ab3a5714244d72027dfa56e81d3c1 (MD5) Previous issue date: 2019-09-25en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDados Pessoaispt_BR
dc.subjectDireito Fundamentalpt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectFacebookpt_BR
dc.titleA validade do consentimento do usuário à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709/2018)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-09-25-
dc.identifier.orientadorPalhares, Paulo Henrique Francopt_BR
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