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dc.contributor.authorGuimarães, Maria Clara Moura de Souza Lopes-
dc.date.accessioned2020-01-17T11:01:13Z-
dc.date.available2020-01-17T11:01:13Z-
dc.date.issued2019-10-14-
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Maria Clara Moura de Souza Lopes. Lei 13.488 de 2017: análise crítica e implicações práticas do limite de gastos de campanha para o cargo de Deputado Federal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13832-
dc.description.abstractEsse artigo tem por objetivo analisar a legislação sobre limite de gastos de campanha eleitoral para o cargo de Deputado Federal, partindo de uma análise histórica da legislação relativa ao tema desde de sua primeira previsão, na Lei Orgânica dos Partidos Políticos de 1965, até os dias atuais com a Lei nº 13.488/2018, esmiuçando seus possíveis impactos e influência na disputa eleitoral após a introdução de limite de gastos numéricos para as campanhas eleitorais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-09T17:54:48Z No. of bitstreams: 1 21605372.pdf: 218170 bytes, checksum: 290db74d7be9b3f60449784fff0cc59d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-17T11:01:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21605372.pdf: 218170 bytes, checksum: 290db74d7be9b3f60449784fff0cc59d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-17T11:01:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21605372.pdf: 218170 bytes, checksum: 290db74d7be9b3f60449784fff0cc59d (MD5) Previous issue date: 2019-10-14en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAutorregulaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 13.488 de 2017pt_BR
dc.subjectLimite de gastospt_BR
dc.subjectFinanciamento de campanhapt_BR
dc.subjectDeputado Federalpt_BR
dc.subjectLei das eleiçõespt_BR
dc.subjectMinirreforma eleitoralpt_BR
dc.titleLei 13.488 de 2017: análise crítica e implicações práticas do limite de gastos de campanha para o cargo de Deputado Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-10-14-
dc.identifier.orientadorMarques, Sabrina Durigonpt_BR
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