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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14149
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Andréia Katiane Lima Linhares da | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-31T23:48:13Z | - |
dc.date.available | 2020-08-31T23:48:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-06 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Andréia Katiane Lima Linhares da. A tomada de decisão apoiada como instrumento de efetivação dos direitos humanos do paciente com transtornos mentais. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14149 | - |
dc.description.abstract | Por intermédio desta pesquisa busca-se demonstrar que a Tomada de Decisão Apoiada atua como um instrumento para a efetivação dos Direitos Humanos das pessoas com transtornos mentais. Inicialmente, foram analisadas legislações nacionais e convenções internacionais acerca da temática de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, com destaque para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outros normativos internacionais acerca do direito à saúde e à saúde mental. Após, a Tomada de Decisão apoiada foi analisada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência que alterou o Código Civil de 2002, inserindo o instituto citado como um mecanismo de apoio às pessoas com deficiência. Por fim, uma sentença prolatada no âmbito do sistema de justiça foi analisada, visando demonstrar que a adoção da Tomada de Decisão Apoiada é um caminho importante para a promoção e o respeito a autonomia e as vontades da pessoa com transtornos mentais. Por intermédio da pesquisa realizada, foi possível chegar à conclusão de que a Tomada de Decisão Apoiada é um avanço na legislação pátria e funciona como instrumento para efetivação de tais direitos, no entanto, não se busca esgotar o tema, uma vez que a reflexão é necessária para que cada vez mais as pessoas com deficiência sejam integradas na sociedade brasileira. Palavras | pt_BR |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Tomada de decisão apoiada | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos dos pacientes | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.subject | Saúde mental | pt_BR |
dc.title | A tomada de decisão apoiada como instrumento de efetivação dos direitos humanos do paciente com transtornos mentais | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-20 | - |
dc.identifier.orientador | Oliveira, Doutora Aline Albuquerque Sant’Anna de | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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