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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14204
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lopes, Caroline Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-15T16:00:32Z | - |
dc.date.available | 2020-09-15T16:00:32Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-02 | - |
dc.identifier.citation | LOPES, Caroline Ferreira. Cláusula arbitral nas relações de consumo: interpretação e aplicação. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14204 | - |
dc.description.abstract | Nos contratos consumeristas, prevalece o entendimento de que o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade, fazendo necessário com que o Estado intervenha nas relações a fim de resguardar o consumidor das abusividades. Entretanto, no âmbito da liberdade contratual, a corrente liberal defende que o Estado não deve interferir no pactuado entre as partes, uma vez que as mesmas não foram obrigadas a pactuar e puderam escolher os termos do contrato. Nesse sentido, a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definido ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. Desse modo, o tema do presente estudo é a cláusula arbitral nas relações de consumo, portanto, ciente de que o próprio CDC tem o princípio de estimular a resolução de disputas por métodos alternativos, questiona-se a possibilidade de usar a arbitragem no contexto das relações com os consumidores. O objetivo do trabalho agora proposto foi, portanto, analisar essa possibilidade, levando em consideração a provável inconsistência entre as duas normas mencionadas. Pode-se concluir que na arbitragem, as partes podem escolher os árbitros que, em regra, são especialistas na matéria objeto do litígio, gerando grande segurança em torno da decisão proferida. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-08-24T16:22:22Z No. of bitstreams: 1 Caroline Lopes 21500492.pdf: 234789 bytes, checksum: d1ab89650bea8bf6287b5e011f9c8d80 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-09-15T16:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Caroline Lopes 21500492.pdf: 234789 bytes, checksum: d1ab89650bea8bf6287b5e011f9c8d80 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Convenção | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Cláusula | pt_BR |
dc.subject | Compromissória | pt_BR |
dc.subject | Vinculante | pt_BR |
dc.subject | Obrigatória | pt_BR |
dc.title | Cláusula arbitral nas relações de consumo: interpretação e aplicação | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-24 | - |
dc.identifier.orientador | Palhares, Paulo Henrique Franco | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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