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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14225
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | França, Gabriela mendes | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-15T16:57:29Z | - |
dc.date.available | 2020-09-15T16:57:29Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-05 | - |
dc.identifier.citation | FRANÇA, Gabriela Mendes. A relativização da imunidade parlamentar material pelo Supremo Tribunal Federal no caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14225 | - |
dc.description.abstract | A Constituição Federal estabeleceu a imunidade parlamentar como uma prerrogativa funcional aos que exercem mandatos eletivos. O instituto nasceu na Inglaterra, com a declaração de direitos Bill of Rights, e foi adaptado às Constituições de todos os países, gradativamente. No Brasil, o instituto esteve presente em todas as oito Constituições, com maior ou menor rigorosidade em sua aplicabilidade. A imunidade se divide em material e formal. A imunidade material é uma garantia de liberdade de fala e de discurso, enquanto a imunidade formal se caracteriza como uma prerrogativa de não ser preso durante o seu mandato, para que possa exercê-lo sem interrupção de outros poderes. Trata-se de uma previsão constitucional, portanto, uma “desigualdade” autorizada, e não fere o Princípio da Igualdade. Quando o Supremo Tribunal Federal se deparou com a matéria em um caso pontual, o Inquérito 3932/DF, o caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro, deu uma interpretação peculiar, ocasião em que contrariou a Jurisprudência da Corte para afastar a incidência da imunidade parlamentar material, e responsabilizar Deputado por declarações feitas em razão de seu mandato. O objetivo do trabalho foi analisar mais profundamente esse caso, estudando os argumentos utilizados pelos Ministros e comparando-os com outras decisões da Suprema Corte, levando a conclusão de que foi uma decisão política de afastamento do instituto para eventual responsabilização parlamentar. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-08-25T18:26:21Z No. of bitstreams: 1 Gabriela França 21600997.pdf: 644675 bytes, checksum: dac8d2705af6fd0c73e4d6f76ab07fc7 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Imunidade parlamentar | pt_BR |
dc.subject | Constituição federal | pt_BR |
dc.subject | Prerrogativa | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.title | A relativização da imunidade parlamentar material pelo supremo tribunal federal no caso do deputado federal Jair Bolsonaro | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-25 | - |
dc.identifier.orientador | Leite, Edgar Francisco Dias | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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