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dc.contributor.authorSantiago, Maria Clara Ferreira-
dc.date.accessioned2020-09-16T14:39:16Z-
dc.date.available2020-09-16T14:39:16Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationSANTIAGO, Maria Clara Ferreira. A tutela dos dados pessoais do acusado no Brasil: análise da viabilidade de fornecimento do consentimento do titular dos dados para atividades de investigação e repressão de infrações penais. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14258-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo estudar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especificamente no mecanismo de tutela das garantias do acusado submetido às intervenções penais e, por consequência, não sujeito as ingerências da lei. O trabalho irá percorrer um aspecto temporal entre as legislações vigentes no Brasil, essencialmente aquelas que versaram sobre a tutela dos dados pessoais e, também, as que se limitaram a tratar da proteção ao direito à privacidade. Prosseguindo, a pesquisa irá se dedicar sobre situações que envolveram o vazamento de dados em âmbito nacional e internacional. Passará, então, para a análise do General Data Protection, instituído no ordenamento jurídico europeu, e da própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ao final, analisará a viabilidade de fornecimento do consentimento sob a ótica do direito penal, para o acesso dos dados pessoais de um acusado, à luz das garantias constitucionais da privacidade e da não autoincriminação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2020-08-27T13:10:31Z No. of bitstreams: 1 Maria Clara 21602084.pdf: 303538 bytes, checksum: 1ff27edb54f3811d38cbce4e97593651 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-09-16T14:39:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Clara 21602084.pdf: 303538 bytes, checksum: 1ff27edb54f3811d38cbce4e97593651 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-09-16T14:39:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Clara 21602084.pdf: 303538 bytes, checksum: 1ff27edb54f3811d38cbce4e97593651 (MD5) Previous issue date: 2020-08-27en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectTratamento de dadospt_BR
dc.subjectPersecuçãopt_BR
dc.subjectAtividades de investigação e repressão de infrações penaispt_BR
dc.subjectPenalpt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectDireito à não autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectAcusadopt_BR
dc.titleA tutela dos dados pessoais do acusado no Brasil: análise da viabilidade de fornecimento do consentimento do titular dos dados para atividades de investigação e repressão de infrações penaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2020-08-27-
dc.identifier.orientadorQuintiere, Víctor Minervinopt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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