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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14269
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Bastos, Mário Sérgio Granja | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-16T14:52:28Z | - |
dc.date.available | 2020-09-16T14:52:28Z | - |
dc.date.issued | 2020-05-22 | - |
dc.identifier.citation | BASTOS, Mário Sérgio Granja. Possibilidade de se permitir a prática da eutanásia voluntária no Brasil. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14269 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como tema tratar a Eutanásia Voluntária, buscando trazer argumentos que respaldem sua autorização pelo Direito brasileiro por meio de um novo entendimento sobre o assunto, questionando-se sua possível legalização ou descriminalização em território nacional, já que, em princípio, hoje se enquadra como um tipo penal. O avanço tecnológico, nas áreas médicas e científicas, foi fundamental para conseguir prolongar a vida humana por dias, meses ou até anos. A partir disso, surgiram debates éticos e jurídicos para decidir se o direito à vida está acima de qualquer outro direito. Entretanto, esse assunto envolve outros princípios jurídicos e, também, envolve certos conflitos de valor moral, que defendem que a vida humana não pode ser renunciada de forma alguma, independentemente do estado em que a pessoa se encontre. Por outro lado, há aqueles que acreditam que cada um tem o direito de decidir o que fazer com a própria vida, principalmente, quando não há mais perspectivas de se usufruir de uma vida com saúde, liberdade e dignidade. O presente estudo trata especificamente da eutanásia voluntária, buscando demonstrar se existe ou não a possibilidade de se permitir sua prática dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por meio de uma interpretação, feita por analogia, de situações já consolidadas sobre a relativização da vida no direito brasileiro. Por uma questão didática, esse trabalho será divido em quatro capítulos. O primeiro trará uma síntese sobre a conceituação de eutanásia voluntária e algumas considerações históricas. No segundo será feita uma abordagem sobre a importância dos direitos fundamentais dentro da sociedade. O terceiro abordará aqueles princípios considerados essenciais para resolver a problemática trazida pelo tema. O quarto e último capítulo trará os pontos positivos para se autorizar a prática da eutanásia voluntária. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2020-08-27T14:09:30Z No. of bitstreams: 1 Mario Bastos 21174869.pdf: 751678 bytes, checksum: 6415844abdc40f5d5b99025b25912cdb (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | Possibilidade de se permitir a prática da eutanásia voluntária no Brasil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-27 | - |
dc.identifier.orientador | Veloso Filho, José Carlos | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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