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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14271
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ribeiro, Matheus Queiroz | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-16T14:54:41Z | - |
dc.date.available | 2020-09-16T14:54:41Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | RIBEIRO, Matheus Queiroz. Legitimidade do delegado de polícia e acordo de colaboração premiada. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14271 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo visa abordar a evolução histórica do instituto da colaboração premiada, apresentando as doutrinas a favor e contra, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 5.508/DF, proposta pelo Procurador Geral da República. Todos os argumentos expendidos guardam relação com a fonte documental. Para firmar o entendimento foram usadas doutrinas e jurisprudências sobre o tema. A preocupação maior é apresentar uma rápida contextualização entre o tema e o cenário brasileiro atual, além de conceituar o instituto para melhor compreensão. Nessa linha, expõem-se conceitos básicos sobre o instituto. Em seguida, adentra-se no tema e na discussão apresentada, confrontando ideias e posicionamentos doutrinários, e logo após se apresenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República e as afirmações do Ministro relator e pelo Ministro Gilmar Mendes, defendendo para tanto a ideia da constitucionalidade da lei e apresentando trechos mais significativos de seus votos. Ainda, procura-se responder as indagações feitas com relação ao instituto. Conclui-se apresentando o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal em consonância com as ideias apresentadas durante o trabalho quanto da constitucionalidade da lei. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2020-08-27T14:35:57Z No. of bitstreams: 1 Matheus Ribeiro 21554152.pdf: 268556 bytes, checksum: 049d0b4f49bff7cdf4d72822a24cb600 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Colaboração premiada | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade do Delegado de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Organizações criminosas | pt_BR |
dc.subject | Lei 12.850/13 | pt_BR |
dc.subject | Adi 5.508/DF | pt_BR |
dc.title | Legitimidade do delegado de polícia e acordo de colaboração premiada | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-27 | - |
dc.identifier.orientador | Leite, George Lopes | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Matheus Ribeiro 21554152.pdf | 262.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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